Nova Lei dos Bioinsumos: O Que Muda Para o Produtor
A nova Lei nº 15.070/2024 marca um avanço decisivo para o setor agropecuário brasileiro, ao estabelecer um marco regulatório específico para os bioinsumos. Sancionada em dezembro de 2024, essa legislação traz mais segurança jurídica, incentiva a inovação e regulamenta de forma clara a produção e uso desses insumos naturais e sustentáveis.
Antes da nova legislação, esses produtos eram tratados como agrotóxicos ou fertilizantes convencionais, o que gerava burocracia, insegurança regulatória e inibiam investimentos no setor.
A nova lei reconhece os bioinsumos como uma categoria própria, o que facilita o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e promove práticas mais alinhadas com o futuro do agronegócio.
Um dos pontos mais comemorados da nova lei é a regulamentação da produção on-farm — ou seja, a produção de bioinsumos na própria propriedade ou em cooperativas, para uso próprio.
A nova regra permite:
Produção por agricultores ou cooperativas sem necessidade de registro, desde que sigam requisitos técnicos e sanitários.
Troca de insumos entre propriedades do mesmo grupo econômico.
Fim da insegurança jurídica: antes, a produção on-farm seria proibida a partir de 31 de dezembro de 2024.
Essa medida empodera pequenos e médios produtores, reduz custos e fomenta o uso de soluções locais e mais sustentáveis.
Registro simplificado e multifuncionalidade reconhecida
Outro avanço importante é a criação de regras mais flexíveis para o registro de bioinsumos, especialmente os de baixo risco:
Produtos com múltiplas funções (ex: fertilizante e defensivo ao mesmo tempo) terão registro único.
Produtos com baixo impacto ambiental poderão ter isenção de registro ou processos simplificados.
O governo poderá estabelecer categorização por risco, permitindo que produtos mais seguros cheguem mais rápido ao mercado.
Isso reduz a burocracia e estimula a inovação e o investimento por parte de startups e empresas do setor.
Taxas, incentivos e novo cenário de fiscalização
A nova legislação também introduz:
A TREPDA: Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária, para financiar a fiscalização.
Essas medidas equilibram incentivo ao crescimento com fiscalização eficaz, dando mais confiança a investidores e produtores.
E agora? Regulamentação até o fim de 2025
A lei já está em vigor, mas ainda depende de regulamentação complementar por parte do Ministério da Agricultura (MAPA), que tem até dezembro de 2025 para publicar os decretos necessários.
Enquanto isso:
Um Grupo de Trabalho com 29 especialistas foi formado para discutir e definir as diretrizes da regulamentação.
Entidades como CNA, Embrapa, cooperativas e sindicatos estão debatendo temas como exigência de responsável técnico, transporte e boas práticas de produção.
Ou seja, o setor está mobilizado para garantir uma regulamentação eficaz e inclusiva.
A nova Lei dos Bioinsumos é uma conquista para o agronegócio sustentável no Brasil. Ela destrava o uso de soluções naturais, valoriza o conhecimento técnico do produtor e cria as condições para um crescimento inovador, seguro e ecológico.
Se você é produtor rural, técnico agrícola ou empreendedor do setor, agora é a hora de se preparar para esse novo cenário.
Perguntas Frequentes (FAQ) – Nova Lei dos Bioinsumos
1. O que é a Lei 15.070/2024?
É a nova legislação que cria um marco legal específico para os bioinsumos no Brasil, diferenciando-os dos agrotóxicos.
2. O produtor pode fazer bioinsumos na fazenda?
Sim, a produção on-farm está liberada para uso próprio, desde que siga normas sanitárias e técnicas.
3. Preciso registrar meus bioinsumos on-farm?
Não, desde que sejam para uso próprio e não para comercialização.
4. Quando a regulamentação final será publicada?
O prazo é até dezembro de 2025. Um grupo de trabalho do MAPA já está em ação.
5. Haverá incentivos para quem quiser investir no setor?
Sim. A lei prevê crédito, isenções e apoio à pesquisa, especialmente para pequenos produtores e cooperativas.
Edvânia Almeida. Formada em Ciências Contábeis e Pós-graduada em Gestão Financeira: Auditoria e Controladoria pela FGV. Pequena pecuarista e apaixonada pelo Agronegócio e Gestão Estratégica.
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