Georreferenciamento de Imóveis Rurais: Prazo Final 2025 e Como se Regularizar
O Que é Georreferenciamento de Imóveis Rurais?
O georreferenciamento de imóveis rurais é o processo de localização exata dos limites de uma propriedade rural por meio de coordenadas geográficas (latitude e longitude) obtidas por equipamentos de posicionamento global (GPS) de alta precisão. Essa medição é representada em uma planta georreferenciada, acompanhada de um memorial descritivo, os quais devem ser certificados pelo Incra.
Por Que Isso é Importante?
A medida visa garantir:
- Segurança jurídica: impede sobreposições e disputas de divisa;
- Confiabilidade em políticas públicas: como o Crédito Rural e a Reforma Agrária;
- Agilidade no cartório: possibilita transações legais de compra, venda e partilha;
- Facilidade de acesso ao crédito bancário.
Evolução da Legislação no Brasil
A obrigatoriedade do georreferenciamento nasceu com a Lei nº 10.267/2001, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Essa legislação teve como marco:
- A modernização do sistema de registro de terras no Brasil;
- A exigência da certificação do Incra para qualquer alteração na matrícula do imóvel rural.
Outras normas complementares:
- Decreto nº 4.449/2002 – Estabelece os parâmetros técnicos;
- Instrução Normativa Incra nº 105/2021 – Atualiza procedimentos do SIGEF;
- Lei nº 13.838/2019 – Facilita o georreferenciamento ao dispensar anuência de confrontantes, exceto em caso de sobreposição.
Cronograma Oficial e Escalonamento dos Prazos
Desde 2003, o georreferenciamento foi implementado de forma gradual, com base na área do imóvel rural:
| Área do Imóvel | Obrigatoriedade Desde |
|---|---|
| Acima de 1.000 ha | 20 de novembro de 2003 |
| Acima de 500 ha | 20 de novembro de 2006 |
| Acima de 250 ha | 20 de novembro de 2008 |
| Acima de 100 ha | 20 de novembro de 2011 |
| Acima de 25 ha | 20 de novembro de 2013 |
| Qualquer tamanho | 20 de novembro de 2025 |
Atenção: O prazo de 2025 é definitivo e não há previsão de nova prorrogação.
O Que Acontece se Não Georreferenciar?
Imóveis não georreferenciados enfrentarão diversas restrições legais e operacionais:
- Impossibilidade de registrar escritura de venda ou partilha no cartório;
- Imóvel não poderá ser aceito como garantia em empréstimos rurais;
- Inadmissibilidade em programas como CAR, Crédito Fundiário, PRONAF, PAA, PNAE;
- Riscos de ações judiciais por conflitos de divisa ou sobreposição.
Zona da Mata de Minas Gerais
Famílias produtoras de leite de cabra estavam impedidas de acessar crédito porque o imóvel, com 7 hectares, não havia sido georreferenciado. Após a regularização, conseguiram participar de um programa estadual de fomento.
Goiás – Região Centro-Oeste
Um produtor perdeu a oportunidade de vender sua fazenda por R$ 2,3 milhões porque o comprador exigiu matrícula atualizada com georreferenciamento. O negócio só foi fechado 9 meses depois, após a certificação.
Comparativo Internacional
O georreferenciamento é uma prática comum em países desenvolvidos:
| País | Prática Padrão | Sistema Similar ao SIGEF? |
|---|---|---|
| Estados Unidos | Cadastro de Terras Integrado | Sim (GIS Land Records) |
| Canadá | Topografia georreferenciada | Sim |
| Alemanha | Cadastro oficial unificado | Sim |
O Brasil, com o SIGEF, dá um passo fundamental para se alinhar às melhores práticas internacionais de gestão fundiária.
Passo a Passo para Georreferenciar
1. Contrate um profissional habilitado
Procure no site do Incra por profissionais credenciados: engenheiro agrimensor, engenheiro civil ou técnico agrícola com habilitação.
2. Levantamento topográfico
O profissional realiza a medição da área com GPS de dupla frequência para garantir precisão centimétrica.
3. Elaboração dos documentos técnicos
- Planta georreferenciada (desenho técnico da área);
- Memorial descritivo com coordenadas e confrontantes.
4. Envio ao SIGEF
Os dados são inseridos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), que verifica:
- Precisão técnica;
- Ausência de sobreposição;
- Conformidade legal.
5. Certificação e averbação
Com o número de certificação do Incra, o proprietário deve registrar a informação na matrícula do imóvel no cartório.
Quanto Custa Georreferenciar?
| Área do Imóvel | Custo Médio (R$) |
|---|---|
| Até 10 ha | R$ 3.000 a R$ 6.000 |
| 10 a 25 ha | R$ 5.000 a R$ 8.000 |
| 25 a 100 ha | R$ 8.000 a R$ 15.000 |
| Acima de 100 ha | R$ 15.000 a R$ 30.000+ |
Valores podem variar por região, topografia e demanda de mercado.
Onde Buscar Apoio Técnico?
- Sindicatos Rurais – Indicam técnicos confiáveis;
- Cartórios de Registro de Imóveis – Informam documentação pendente;
- Prefeituras e Secretarias de Agricultura – Alguns municípios têm parcerias com o Incra;
- INCRA – Programas específicos para assentamentos e áreas de reforma agrária.
Glossário Rápido
- Georreferenciar: Medir os limites do imóvel com GPS.
- Certificar: Validar a planta no SIGEF.
- Planta: Desenho técnico da área do imóvel.
- Memorial descritivo: Documento com coordenadas e confrontantes.
- Averbação: Registro da certificação na matrícula do imóvel.
- CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (emitido pelo Incra).
- CAR: Cadastro Ambiental Rural (utiliza os dados georreferenciados).
Relação com o CAR, CCIR e Créditos Rurais
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o CCIR são interdependentes do georreferenciamento:
- O CAR usa os limites georreferenciados para cruzar informações ambientais;
- O CCIR, atualizado com as novas coordenadas, garante o acesso a políticas agrícolas.
Já o crédito rural bancário (BB, Caixa, Sicredi, Sicoob) exige matrícula atualizada com georreferenciamento para liberar recursos de investimento.
Benefícios Diretos para o Produtor Rural
- Evita disputas por limites;
- Valoriza a terra em vendas e financiamento;
- Facilita herança, partilha e doação;
- Integra com o CAR e programas ambientais;
- Libera acesso a linhas de crédito agrícola;
- Prova de posse e propriedade perante a justiça.
Dicas Finais
- Faça com antecedência: a demanda em 2025 será enorme;
- Verifique se seu imóvel já possui matrícula atualizada;
- Considere se unir a outros produtores para reduzir custos;
- Mantenha os documentos organizados: ITR, CCIR, escritura e planta;
- Atualize o CAR e o CCIR após o georreferenciamento.
Conclusão: Segurança Jurídica, Crédito e Valorização
O georreferenciamento é muito mais do que uma exigência técnica. Ele representa um novo modelo de gestão fundiária no Brasil, conectando a propriedade rural com o mundo jurídico, financeiro e ambiental. Ao realizar o processo corretamente, o produtor garante:
- Tranquilidade nas negociações;
- Maior valor patrimonial;
- Acesso aos principais programas de fomento agrícola.
Não espere o último momento. Regularizar é proteger o futuro da sua propriedade.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Quem deve georreferenciar?
Todo proprietário de imóvel rural que deseja vender, desmembrar ou regularizar sua terra.
2. Posso fazer o CAR antes do georreferenciamento?
Sim, mas o CAR ficará mais preciso e completo após o georreferenciamento.
3. Georreferenciamento e certificação são a mesma coisa?
Não. Georreferenciar é medir. Certificar é validar no SIGEF e registrar no cartório.
4. Quanto tempo demora o processo?
De 30 a 120 dias, dependendo da demanda e da existência de pendências.
5. Qual é o site do SIGEF para consultar certificações?
👉 sigef.incra.gov.br
